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O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória 1.106, de 17 de março de 2022, que ampliou de 35% para 40% a margem de crédito consignado (percentual máximo da renda que pode ser comprometido com o pagamento da parcela mensal) para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP também autorizou a concessão de empréstimos com desconto em folha para titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União.
No fim de março deste ano, o INSS publicou também a Instrução Normativa 131, que na prática autorizou os bancos a ampliarem a margem consignável para 40% — 35% no empréstimo com desconto em folha convencional e 5% no cartão de crédito — e liberou as instituições financeiras para concederem crédito a beneficiários do BPC/Loas (grupo que ainda não era contemplado).
No caso do Auxílio Brasil, é prevista a liberação aos beneficiários no dia 13 de julho. A regulamentação está em fase de construção, segundo o Ministério da Cidadania.
Fonte: Mix Vale
