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Sancionada lei que abre crédito consignado para beneficiários de auxílios e amplia para celetistas

A Lei 14.431, de 2022, amplia para 40% a margem de crédito consignado de funcionários regidos pela CLT e permite esse tipo de crédito para quem é beneficiário de programas sociais do governo federal

Foto: Olha Ruskykh/Pexels

Foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com vetos parciais, a Lei 14.431, de 2022, que amplia a margem de crédito consignado de empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e autoriza essa modalidade de crédito para beneficiários de programas sociais do governo federal. A publicação ocorreu no dia 4 dee agosto, no Diário Oficial da União.

A lei é fruto da MPV 1.106/2022, aprovada no último dia 7 pelo Senado. Na Casa, o relator foi o senador Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo ele, a proposta poderia levar a uma redução das taxas de juros, pois a inadimplência é geralmente menor nesse tipo de empréstimo.

A nova lei define em 40% a margem consignável para os celetistas, contra 35% na legislação anterior. Desses 40%, cinco pontos percentuais destinam-se a despesas e saques com o cartão de crédito. Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os descontos e a retenção em folha podem atingir 45% dos benefícios, dos quais 5% para amortizar despesas e saques com cartão de crédito consignado e 5% para amortizar despesas e saques com cartão consignado de benefício.

Foram vetados dispositivos relativos ao empréstimo consignado para servidores públicos: os artigos 3º e 4º na íntegra, e o inciso I do artigo 9º. Na mensagem enviada ao presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, a Presidência da República alega manifestação do Ministério da Economia, segundo o qual o texto "contraria o interesse público" ao beneficiar certas modalidades de desconto em folha, em detrimento de outras disponíveis aos servidores. Além disso, segundo a mensagem, o total de descontos poderia exceder o limite de 70% previsto em um decreto presidencial de 2016 que estabelece esse teto para os servidores do Poder Executivo federal. 

"Os empréstimos, os financiamentos e os arrendamentos mercantis são apenas uma das modalidades passíveis de serem consignadas em folha pelo servidor. Desse modo, a proposição legislativa excluiria a possibilidade de consignar outras modalidades na margem facultativa, o que poderia caracterizar reserva de mercado, ao privilegiar instituições financeiras em detrimento de outras", diz a mensagem da Presidência da República.

Senadores e deputados federais têm até 30 dias para deliberar sobre os vetos, contados a partir da data de protocolo de mensagem do Executivo na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. Após esse prazo, os vetos passam a trancar a pauta de votações do Congresso. Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos (ou seja, 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores).

Auxílio Inclusão Produtiva

O texto sancionado também altera a regulamentação do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, um dos incentivos que compõem o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 2021. Esse auxílio, de R$ 200 mensais, é um complemento de renda para beneficiários do Auxílio Brasil que comprovem vínculo de emprego com carteira assinada. Os depósitos, que antes podiam ser feitos apenas em conta poupança individual, podem agora ser feitos em outros tipos de conta, como a conta corrente. A lei também atribui apenas ao Ministério da Cidadania a gestão desse auxílio, a partir de agora. Na lei original essa competência era dividida com o Ministério do Trabalho e Previdência.

Fonte: Agência Senado

Novo salário dos aposentados do INSS previsto para 2023 é divulgado


Foto: luislimajr/Freepik

O valor do benefício mensal dos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é corrigido todos os anos, conforme os avanços da inflação. No caso dos segurados que ganham um salário mínimo, a correção ocorre com base no reajuste salarial que ocorre no dia primeiro de janeiro. Já para os segurados que ganham valores superiores a um salário mínimo a correção é feita com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), índice responsável por medir os avanços da inflação no país.

Novo valor do benefício dos aposentados

Conforme previsão do Ministério da Economia, o INPC deve fechar no decorrer deste ano com uma alta de 8,1%, dessa forma, ao aplicar esse indicador sobre o salário mínimo, a previsão é de que o piso nacional salte de R$ 1.212 pagos atualmente para R$ 1.310,17.

Caso o salário mínimo então seja fixado no valor de R$ 1.310,17, os segurados do INSS que atualmente ganham R$ 1.212 devem ter uma alta de R$ 98,17 no benefício para 2023.

Já os segurados que ganham o benefício com valor superior a R$ 1.212, mesmo que poucos reais, devem acrescentar um reajuste de 8,1% sobre o que recebem.

Estimativa

É importante lembrar que essa alta é uma estimativa do governo frente os avanços da inflação no país, contudo, esse indicador ainda pode sofrer alteração no decorrer do ano.

Dessa forma, caso ocorra um novo reajuste na inflação no decorrer deste ano, os valores devem ser novamente reajustados.

O governo realiza essas estimativas com base no cenário atual para que seja possível encontrar uma média de valores a serem previstos para o Orçamento Federal do ano seguinte.

Por: Ricardo Junior | Fonte: Jornal Contábil

Volume do crédito consignado cresce 30% em dois anos, segundo Banco Central

Avanço coincide com as mudanças das regras desse tipo de empréstimo, que permite comprometer até 45% da renda

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

O volume do crédito consignado aumentou 30% nos últimos dois anos e atingiu o valor recorde, com R$ 516,3 bilhões contratados neste ano. De acordo com dados do Banco Central, é o maior valor já registrado nesta modalidade de empréstimo. O período coincide com a pandemia de Covid-19, queda do custo de vida por causa dos impactos da inflação e mudanças na regulamentação para a concessão.

O número é de fevereiro de 2022, último balanço de crédito divulgado pelo Banco Central. No mesmo período de 2020, o volume era de R$ 393,3 bilhões, e, em 2021, R$ 446,7 bilhões.  

A modalidade é concedida a quem tem salário, aposentadoria ou pensão creditados em conta corrente. Por ser descontado diretamente na folha de pagamento ou da aposentadoria do cliente, é uma opção de empréstimo fácil e tem uma das menores taxas do mercado.

A taxa limite passou em dezembro de 2021 a 2,14% ao mês para o empréstimo pessoal consignado e de 3,06% ao mês para o cartão de crédito.

Desde 2020, para enfrentar a pandemia, o governo federal tem editado medida provisória para aumentar o limite de 35% para 40% para que aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contratem crédito consignado com base no valor do benefício.

No último dia 7 de julho, o Senado Federal aprovou a medida provisória que, além de ampliar a margem do crédito a até 45%, autoriza ainda essa modalidade de empréstimo aos que recebem BPC (Benefício de Prestação Continuada), RMC (Renda Mensal Vitalícia) e Auxílio Brasil.

A medida permite comprometer até 45% da renda com um empréstimo. Com isso, a orientação é redobrar os cuidados para se beneficiar da medida sem aumentar o endividamento das famílias.

Para o economista Mauro Rochlin, professor de economia da FGV (Fundação Getulio Vargas), o que mais explica essa alta é justamente a mudança na regulação do crédito consignado. “Durante a pandemia, o governo já havia aumentado o limite que poderia ser concedido pelas instituições financeiras para concessão de consignado para cada solicitante. Acho que essa regulamentação teve papel decisivo para esse resultado”, afirma Rochlin.

Rochlin explica que o cenário é difícil de ser avaliado por causa dos indicadores contraditórios da economia, como a queda da taxa de desemprego, ao mesmo tempo com a pevisão de crescimento cada vez menor, nova alta dos juros e consumo das família em queda.

“Fica tentador a gente dizer que a situação está mais difícil e isso empurrou os aposentados para esse tipo de crédito por conta da necessidade e do custo menor que ele representa. No entanto, em função do cenário contraditório, o mais evidente é que aumentou o volume do crédito por conta da mudança do regulamento”, analisa o economista, que prevê um novo avanço para essa modalidade de empréstimo.

Se depender do aposentado Antonio Everaldo da Silva, de 70 anos, a adesão deverá aumentar. Silva conta que já chegou a ter cinco contratos consignados ao mesmo tempo em 2020, no auge da pandemia de coronavírus. “Consegui pagar, mas já contraí um novo empréstimo, e planejo fazer um outro contrato até o fim deste ano”, afirma.

Por: Banco Central | Fonte: Enfoque MS

Auxílio Brasil de R$ 600 começa a ser pago em agosto; confira detalhes

Ampliação do vale-gás, o pagamento do auxílio para caminhoneiros de R$ 1 mil mensais, e auxílio-gasolina destinado a taxistas também foram aprovados

Foto: divulgação

O valor adicional de R$ 200 no Auxílio Brasil vai começar a ser pago em agosto pelo governo federal. A partir desta data, então, o programa vai passar a pagar R$ 600 por mês. A Proposta de Emenda à Constituição 15/2022, chamada de 'PEC das Bondades' ou 'PEC Kamikaze' pelo buraco de R$ 41,2 bilhões que abre no orçamento, foi aprovada, nesta quarta-feira (13), em segundo turno, por 469 votos a favor, 17 contra e duas abstenções. Agora, a matéria segue para promulgação pelo Congresso.

 A PEC ainda determina a ampliação do vale-gás, o pagamento do auxílio para caminhoneiros de R$ 1 mil mensais, chamado e 'PIX Caminhoneiro' e auxílio-gasolina destinado a taxistas, entre outros benefícios. O Auxílio Brasil reajustado passará a valer dia 18, enquanto os repasses a caminhoneiros e taxistas e o vale-gás, no dia 1º.

Empréstimo consignado do Auxílio Brasil

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (7) medida que possibilita a modalidade de crédito consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil. A medida já havia sido aprovada pela Câmara Federal e aguarda sanção presidencial. 

Apesar de ainda não estar valendo, o governo já definiu os valores liberados para as famílias que desejarem contratar empréstimo consignado do Auxílio Brasil.

 Tanto quem faz parte do Auxílio Brasil quanto beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) poderão comprometer até 40% do benefício para contratar um empréstimo, ou seja, o valor da parcela não poderá ser maior que R$ 160.

Por Midiamax | Fonte: Fátima News

Cartão Benefício: crédito extra para beneficiários do INSS


Foto: Freepik

Nova margem exclusiva para cartão benefício: 5%. Após a aprovação no congresso, a margem consignável estará distribuída da seguinte forma:

  • 35% Empréstimo Consignado;
  • 5% Cartão Consignado;
  • 5% Cartão Benefício.

Apesar do cartão benefício ter a forma de cálculo semelhante ao cartão consignado, ele possui diferentes benefícios para o cliente.

É possível sacar até 70% do limite: dinheiro no bolso. Com taxas reduzidas, permite ainda, compras nacionais e internacionais em lojas físicas e on-line. Bem como descontos em farmácias.

Além de aposentados e pensionistas, aqueles que recebem BPC também podem solicitar o cartão. E a pré-digitação já está liberada, então saia na frente e garanta já esse benefício.

Fonte: Internet

Câmara aprova MP que estende empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil

Proposta também se aplica a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. Texto vai ao Senado

Foto: divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 29 de julho, uma medida provisória (MP) que estende a possibilidade de empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Texto vai ao Senado.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto está em vigor desde que foi editado pelo Executivo, em março. Mas os parlamentares têm até o dia 15 de julho para aprovar a matéria e torná-la uma lei definitiva.

O relator da matéria, deputado Bilac Pinto (União-MG) defende que o crédito consignado "oferece mais segurança ao credor".

"Como as prestações são descontadas automaticamente da folha de pagamentos, o risco de inadimplência passa a ser menor. Em consequência, as taxas cobradas dos clientes bancários são significativamente mais baixas do que em outras espécies de operações", escreveu o deputado em seu parecer.

Um dos vice-líderes do governo na casa, Capitão Alberto Neto (PL-AM), defendeu em plenário que o consignado tem "o menor juros do mercado" e que isso "tem uma função muito importante" para aqueles que, durante a pandemia, "precisaram tomar esse crédito".

"O empréstimo dos consignados não tem nada a ver com o superendividamento. Se o aposentado, o servidor precisar tomar um crédito pode ir a um banco e fazer esse empréstimo. Só que os juros desse momento no mundo todo está muito alto e o único juros baixo nesse país é o de consignados", escreveu.

Margem de crédito

Além de estender a possibilidade de empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC, a proposta também eleva a margem do crédito consignado, isto é, o valor da renda que pode ser comprometido com o empréstimo.

Para aposentados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários do BPC, o relator da matéria, Bilac Pinto (União-MG), aumentou o percentual do benefício que pode ser comprometido com a parcela do empréstimo para 45% (35% para empréstimos; 5% para operações (de saques ou despesas) contraídas por meio de cartão de crédito consignado; e outros 5% para gastos com o chamado cartão de benefícios).

A margem que pode ser comprometida sobre de 35% para 40% para as outras categorias que fizeram empréstimo, como empregados celetistas e servidores públicos. No entanto, neste casos, também é prevista a reserva de 5% para operações por meio de cartão de crédito consignado.

No caso de servidores, a proposta prevê que leis ou regulamentos locais podem definir percentuais maiores de desconto automático na remuneração.

Por: Elisa Clavery, TV Globo | Fonte: G1

Auxílio Brasil e BPC agora com liberação dos créditos consignados para os inscritos


Foto: Rafa Press

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória 1.106, de 17 de março de 2022, que ampliou de 35% para 40% a margem de crédito consignado (percentual máximo da renda que pode ser comprometido com o pagamento da parcela mensal) para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP também autorizou a concessão de empréstimos com desconto em folha para titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União.

No fim de março deste ano, o INSS publicou também a Instrução Normativa 131, que na prática autorizou os bancos a ampliarem a margem consignável para 40% — 35% no empréstimo com desconto em folha convencional e 5% no cartão de crédito — e liberou as instituições financeiras para concederem crédito a beneficiários do BPC/Loas (grupo que ainda não era contemplado).

No caso do Auxílio Brasil, é prevista a liberação aos beneficiários no dia 13 de julho. A regulamentação está em fase de construção, segundo o Ministério da Cidadania.

Fonte: Mix Vale