O Cartão de Benefício INSS também está disponível desde 19 de setembro
Os representantes legais das pessoas que recebem Benefício da Previdência Social (aposentados e pensionistas do INSS) e Benefício de Prestação Continuada (BPC) já podem fazer empréstimos consignados em nome de seus representados. A mudança se deu por meio da Instrução Normativa (IN) Nº 136, de 11 de agosto de 2022. A IN determina que fica a critério de cada instituição financeira conceder a contratação do consignado para seu representante legal. Na mesma instrução, no artigo 2º, alínea A, fica determinado que “o desconto, seu valor e o respectivo número de prestações a consignar sejam expressamente autorizados pelo titular do benefício ou por seu representante legal, na qualidade de curador, guardião ou tutor (nato ou judicial)”.
Regras para fazer empréstimo por meio do representante
O crédito para representante legal segue as mesmas regras do crédito consignado, isso porque se enquadra na mesma modalidade. A taxa de juros para esse tipo de crédito não pode, por lei, ultrapassar 2,14% ao mês – porcentagem essa que pode variar de acordo com a instituição financeira. O prazo para pagamento do valor é de até 84 vezes.
O valor é liberado na mesma conta em que recebe o benefício podendo ser do próprio beneficiário ou do representante. Uma das dúvidas recorrentes de quem tem interesse em fazer o empréstimo consignado é sobre a faixa etária do beneficiário. Mesmo que o beneficiário seja menor de idade, é possível fazer a contratação do empréstimo.
Conforme a Lei 14.431, aposentados e pensionistas do INSS e BPCs podem, agora, solicitar um novo cartão magnético, o chamado Cartão de Benefício INSS. Com ele, o limite de crédito passa de 40% para 45% – praticamente, uma nova margem para crédito.
A grande diferença é que esses 5% só podem ser usados para abater as despesas contraídas ou saques realizados com esse novo cartão de crédito. Ou seja: funciona como um complemento ao Cartão de Crédito Consignado que já é conhecido pelos beneficiários.
Vantagens Exclusivas do cartão benefício
- Auxílio Funeral
- Seguro de Vida
- Descontos em redes de farmácias conveniadas
- Sem anuidade
- Até 40 dias para pagar a fatura
Fonte: Sul in Foco
